ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL
CLUB DO CANICULTOR E FELINICULTOR BRASILEIRO - CCFB



TÍTULO   I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1 - O CLUB D CANICULTOR E FELINICULTOR BRASILEIRO também designado CCFB é uma Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Brasília/DF, com duração por prazo indeterminado. De personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem direta nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo clube.
Parágrafo único - O patrimônio do CCFB será formado pelos seus bens móveis, imóveis, semoventes e outros que venha a adquirir e serão eles a garantia de seus compromissos, excluída a responsabilidade dos Filiados, mesmo que subsidiariamente.
Art. 2 - O CCFB tem por finalidades:
I - instalar e manter o Serviço de Registro Genealógico de cães e gatos de raça pura, com exclusividade, para a manutenção, controle, execução e divulgação em todo o território nacional, fornecendo os respectivos Certificados de Registro.
II - manter relações com entidades estrangeiras, filiando-se ou demitindo-se, quando for o caso;
III - estimular e orientar, por todos os meios, a Cinofilia e a Gatofilia Nacional;
IV - instituir os modelos oficiais e uniformes de Certificados de Registro Genealógico (pedigree) os quais, para sua validade, deverão ser chancelados e emitidos exclusivamente por ela;
V - promover exposições de acordo com o calendário aprovado pela Diretoria .
Parágrafo único - Para cumprimento do estabelecido neste artigo, receberá o CCFB taxas por serviços prestados, previamente aprovadas pela Assembleia Geral, contribuições e doações.

TÍTULO   II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3 - Integram a estrutura organizacional do CCFB os seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
II- Diretoria;
III- Conselho Administrativo;
IV- Conselho Fiscal.

CAPÍTULO  I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção   I
DA ESTRUTURA

Art. 4 - A Assembleia Geral, órgão soberano do CCFB, constitui-se-à dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuários.
Art. 5 - Participarão das Assembleias do CCFB com direito a voz, o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria.
Parágrafo único - Poderão participar, ainda, das Assembleias Gerais, pessoas convidadas pelo seu Presidente.

Seção II
DA COMPETÊNCIA

Art. 6 - Compete a Assembleia Geral:
I - eleger, dando-lhes posse imediata:
a) o Presidente e Vice Presidente da Diretoria ; 
b) os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal;
II - referendar:
a) os convênios que a Diretoria vier a assinar;
b) as relações, filiações e desfiliações que o CCFB vier a manter com Entidades Estrangeiras e os respectivos ônus financeiros;
c) os regulamentos e códigos elaborados pela Diretoria, com assessoria dos demais Conselhos, quando for o caso;
III – elaborar e aprovar:
a) modificações no Estatuto;
b) o seu Regimento Interno;
c) as tabelas de taxas;
IV - aprovar:
a) previsão orçamentária do exercício seguinte, elaborada e apresentada pela Diretoria;
b) as contas da Diretoria, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal, relativas ao exercício fiscal anterior.
V – deliberar sobre:
a) os casos omissos no Estatuto, estabelecendo a norma aplicável;
b) divergências entre os demais poderes do CCFB;
d) a dissolução do CCFB.
VII - conceder licença quando superior a sessenta (60) dias, aos Presidentes do CCFB e dos seus Conselhos;
VII - autorizar a Diretoria a:
a) realizar operações de crédito, mediante garantia de direitos reais sobre bens do CCFB;
b) promover a alienação ou aquisição de bens imóveis. 
Parágrafo único - No cumprimento das suas atribuições por maioria absoluta, a Assembléia Geral poderá constituir assessoria técnica, eventual ou permanente sempre que considerar necessárias.

Seção I I I
DAS ASSEMBLÉIAS E CONVOCAÇÕES

Art. 7 - A Assembléia Geral reunir-se-á :
I - ordinariamente:
a) anualmente no mês de maio para:
a. 1) apreciar o relatório de atividades dos Conselhos relativos ao exercício anterior;
a. 2) apreciar as contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, relativo ao exercício fiscal anterior;  
a. 3) apreciar e aprovar a proposta de previsão orçamentária da Diretoria para o exercício seguinte;
b) no mês de maio, a cada 4 (quatro) anos, para além das atribuições da letra “a” deste Inciso, exercer a competência eleitoral estabelecida neste Estatuto.
II - Extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, para deliberar sobre assuntos justificadamente convocados e para reforma estatutária.
§ 1º - As eleições serão processadas por voto aberto.
§ 2º - A posse dos eleitos, segundo o disposto na letra “b” do item “I” deste artigo, se dará em ato formal, pelo Presidente da Assembléia, logo após o encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º - Todas as despesas necessárias das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão custeadas pelo CCFB.
Art. 8 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do CCFB:
I) por convocação fundamentada do Presidente;
II) por convocação fundamentada da maioria dos membros do Conselho Fiscal, em matéria de sua competência;
§ 1º - Qualquer convocação deverá indicar sempre local, dia, hora e a ordem do dia.
§ 2º - Para reforma do Estatuto e destituição de membros da Diretoria, dos Conselhos é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 9 - As convocações para as Assembléia Geral serão realizadas através de circular com aviso de recebimento (AR) a todos os associados ao CCFB , postadas no prazo mínimo de 30 (trinta dias) anteriores à data da Assembléia.
Parágrafo único - Juntamente com a convocação, a Diretoria anexará informativo da situação de regularidade dos associados, possibilitando aos que estejam em situação irregular proceder a regularização impreterivelmente até 10 (dez) dias antes da Assembléia.
Art. 10  –  A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, salvo nos casos em que a lei, ou este estatuto, exigir quorum qualificado para instalação.
§ 1º - As decisões, sempre transcritas em Ata, serão tomadas por maioria simples dos presentes, com exceção, das hipóteses em que a lei ou este estatuto exigir quórum qualificado;
§ 2.º - Em caso de empate em votações a matéria será decidida pelo Presidente da Assembléia.
§ 3º - Eventuais divergências quanto ao conteúdo da ata deverão ser o objeto de reclamação no ato de sua leitura.
Art. 11 - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Diretoria.

Seção I V
DAS ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS

Art. 12 - Compete ao Presidente da Assembléia Geral:
I- presidir as Assembléias;
II- conduzir os trabalhos com ordem;
III- suspender a reunião quando verificada a impossibilidade de sua continuidade;
IV- excluir da reunião, mediante a aprovação do plenário, o(s) membro(s) que persistir(em) em infringir preceitos legais, estatutários ou regulamentares;
V- assinar, juntamente com o Secretário e demais membros presentes, as Atas das Assembléias;
Art. 13 –  Compete ao Secretário da Assembléia Geral:
I- verificar as presenças e a regularidade dos presentes;
II- redigir as atas e assiná-las juntamente com o Presidente e os filiados;
III- enviar cópia da ata aos filiados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da Assembléia.

CAPÍTULO  I I

DA DIRETORIA

Seção   I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 14  –  A Diretoria do CCFB será composta de:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Diretor Administrativo;
IV- Diretor Financeiro.

Seção  I I
DA COMPETÊNCIA

Art. 15 - Compete, especificamente, à Diretoria do CCFB.
I- dirigir e administrar o CCFB, atendendo a todas as suas finalidades;
II- cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias bem como as deliberações da Assembléia Geral;
III- elaborar e divulgar os regulamentos necessários ao bom desempenho da Cinofilia e da Gatofilia Nacional, dentro das suas atribuições;
IV- elaborar e divulgar o calendário de exposições;
V- elaborar e apresentar à Assembléia Geral, Relatório de Atividades com Balanço e Demonstrativo de Contas, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;
VI- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o orçamento anual da entidade, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil ;
VII- promover a publicação de revistas, boletins , monografias e outros trabalhos de interesse da Cinofilia e Gatofilia Nacional;
VIII- submeter à Assembléia Geral , para aprovação, a tabela de taxas de serviços prestados;
IX- criar e extinguir comissões, nomeando seus membros;
X- regulamentar o Serviço de Registro Genealógico do CCFB;
XI- realizar operações de crédito “ad referendum” da Assembléia Geral ;
XII- fixar o salário dos seus empregados;
XIII- realizar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XIV- criar ou modificar modelos de pavilhões, flâmulas e emblemas do CCFB autorizado pela Assembléia Geral ;
XV- conceder licença a qualquer de seus membros;
XVI- praticar todos os atos de caráter administrativo;
XVII- realizar as despesas normais da administração e as previstas no orçamento;
XVIII- deliberar, “ad referendum” da Assembléia Geral , sobre os casos omissos, levando-os à consideração deste em sua primeira reunião;

Seção  I I I
DAS REUNIÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 16 – A Diretoria  reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 17 - Terão direito a voz e voto, nas reuniões de Diretoria, todos os seus membros efetivos.

Seção  I V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18 - Compete ao Presidente da Diretoria.
I- representar o CCFB em Juízo e fora dele, ativa e passivamente;
II- convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
III- convocar e instalar as Assembléias Gerais;
IV- apresentar para aprovação pela Assembléia Geral o orçamento anual;
V- assinar com o Diretor Financeiro os documentos que obriguem ao CCFB e quaisquer ordens de movimentação de fundos, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos, cauções e ordens de pagamento;
VI- elaborar o Relatório Anual de Atividades e submetê-lo a aprovação da Diretoria , antes de sua apresentação à Assembléia Geral ;
VII- despachar o expediente;
VIII- abrir, rubricar e encerrar os livros da Diretoria ;
IX- nomear os titulares de todos os cargos não eletivos previstos neste estatuto;
X- nomear delegados ou representantes do CCFB para solenidades, congressos e eventos;
XI- renunciar a direitos, dispor do patrimônio social, ou por qualquer forma onerá-lo, devidamente autorizado pela Assembléia Geral ;
XII- admitir e dispensar empregados;
XIII- constituir assessorias técnicas eventuais ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções;
XIV- homologar árbitros para julgar exposições no exterior;
XV- homologar, os nomes dos candidatos ao exame de ingresso no quadro de árbitros do CCFB;
XVI- Adotar as medidas oportunas em prol da ordem e dos interesses do CCFB;
XVII- Exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas ou vedadas neste Estatuto.
XVIII- receber e fixar os efeitos dos recursos disciplinares dirigidos à Assembléia Geral.
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente da Diretoria:
I- substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos, licença, renúncia ou morte;
II- agir por expressa delegação do Presidente, nos limites desta delegação.
Art. 20 - Compete ao Diretor Administrativo
I- superintender os trabalhos da Secretaria, sede social e dos diversos departamentos, propondo providências à Diretoria ;
II- redigir e assinar a correspondência;
III- responsabilizar-se pela guarda dos arquivos, mantendo-os em ordem e em dia;
IV- lavrar, subscrever e proceder a leitura das Atas das Reuniões da Diretoria ;
V- superintender os serviços gráficos e as publicações de interesse do CCFB;
VI- implantar, acompanhar e fazer cumprir, as normatizações atinentes a sua área;
VII- coordenar a organização do calendário anual de exposições do CCFB.
Art. 21 – Compete ao Diretor Financeiro:
I- superintender a arrecadação e guarda de todos os valores pertencentes ao CCFB;
II- administrar o recebimento das contribuições, donativos, rendas e taxas devidas ao CCFB, determinando o seu depósito em conta desta em estabelecimento bancário, a critério da Diretoria;
III- movimentar os fundos do CCFB em conjunto com o Presidente ;
IV- providenciar e fiscalizar a estruturação dos Livros de Contabilidade, mantendo-os em ordem e em dia;
V- providenciar a elaboração do balancete mensal e balanço anual para ser submetido ao Conselho Fiscal;
VI- prestar informações de caráter financeiro ao Presidente.

CAPÍTULO  III

DO CONSELHO FISCAL

Seção  I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 21- O Conselho Fiscal, será constituído por três (03) membros efetivos, com mandato de quatro (04) anos não remunerados, eleitos pela Assembléia Geral, coincidente com o mandato dos demais Conselhos.
Parágrafo único - A eleição para os membros do conselho Fiscal será feita por votação aberta da Assembléia Geral, sendo considerados eleitos os 03 (seis) mais votados. Os 03 (três) mais votados, para exercício da efetividade, sendo que os dois primeiros exercerão a presidência e vice-presidência, respectivamente, desde que atingido, individualmente, o mínimo de votos correspondente à metade mais um dos presentes.
Art. 22 – O Conselho Fiscal é órgão assessor da Assembléia Geral , na fiscalização das atividades econômicas e financeiras do CCFB e de exame de suas contas.

Seção  I I
DA COMPETÊNCIA

Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar os balancetes mensais e o balanço anual, elaborados e apresentados pela Diretoria , emitindo parecer conclusivo;
II- levar ao conhecimento da Assembléia Geral , quaisquer erros ou irregularidades nas contas do CCFB, sugerindo medidas;
III- convocar a Assembléia Geral para os fins dispostos no inciso II;
IV- examinar as contas do CCFB, a qualquer tempo e em caso de renúncia coletiva da Diretoria;
V- solicitar auditorias externas nas contas do CCFB, “ad referendum” da Assembléia Geral .
Art. 24 – Quando algum membro efetivo do Conselho Fiscal discordar da maioria, no todo em parte, deverá apresentar seu voto em separado, justificando-o.
Art. 25 – Qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal, poderá denunciar à Assembléia Geral irregularidades em seu próprio Conselho, acompanhada das provas respectivas e postulando a adoção das providências cabíveis.
Art. 26 – O Conselho Fiscal poderá utilizar assessoria técnica especializada, para o desempenho de suas atividades.

CAPÍTULO  IV

DA FORMA, PRAZOS E REQUISITOS DAS CANDIDATURAS

Art. 27 - As candidaturas aos Conselhos Administrativo e Fiscal, serão registradas perante a Secretaria do CCFB, até o dia 1o. de abril do ano em que se realizarem as eleições, para verificar a documentação e divulgar o nome dos candidatos aptos a concorrer as eleições, em requerimento que conte com a expressa concordância dos candidatos, mencionando o cargo pretendido por cada um e a documentação necessária para o exercício do cargo.
Parágrafo único – Somente serão deferidas as candidaturas que preencherem as condições de elegibilidade.
Art. 28 - No caso de vacância simultânea, por qualquer motivo, da Presidência e da Vice Presidência do CCFB, a Assembléia Geral elegerá os novos titulares das funções.
Art. 29 - Os candidatos a qualquer cargo eletivo previsto neste Estatuto, deverão ser sócios em regular situação, do CCFB há mais de quatro (04) anos, e nela estarem quites com a Tesouraria, e demais obrigações sociais.

CAPÍTULO  V

DOS ASSOCIADOS

Art. 29 - O CCFB compor-se-á de número ilimitado de associados, que serão divididos nas categorias abaixo mencionadas: Inciso A – Associados Fundadores; Inciso B – Associados Beneméritos; Inciso C – Associados Honorários; Inciso D - Associados Remidos; Inciso E - Associados Contribuintes.
§ 1º - Serão considerados fundadores todos aqueles que participaram da Assembleia de fundação do CCFB;
§ 2º - Serão considerados beneméritos todos aqueles que, por decisão de 2/3 dos membros da Diretoria, tenham se destacado por serviços de especial relevância ao Clube, e estarão isentos de pagamento de anuidades;
§ 3º - Serão considerados associados honorários, todos aqueles que tenham colaborado de forma destacada e após terem seus nomes apreciados, avaliados e aprovados pela Diretoria, e estarão isentos de pagamento de qualquer taxa de anuidade;
a) O associado honorário não terá direito a votar ou ser votado nas assembleias gerais.
§ 4º - Serão classificados como remidos, os associados que tenham contribuído com uma importância correspondente a 20 (vinte) anuidades consecutivas vigentes à época do pagamento;
§ 5º - Serão associados contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que se associarem ao Clube pela forma estatutária, e que prestarem contribuições anuais fixadas pela Diretoria;
§ 6º - Não haverá entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. (Art. 53, § único do Código Civil).
§ 7º - Os associados terão direitos iguais, mas este estatuto institui categorias com vantagens específicas.
§ 8º - Nenhum associado eleito para cargo de Diretoria, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal poderá receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados à esta Associação.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 30- São direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais:
I – Participar das assembleias gerais;
II – Votar e ser votado;
III – Participar de todas as atividades sociais e esportivas do CCFB;
IV – Obter desconto de 20% nos serviços de registro genealógico.
Art. 31 - São deveres dos associados:
I – Atender as normas estabelecidas por este estatuto e aos regulamentos, normas e disposições que o completam;
II – Colaborar para que o CCFB alcance seus objetivos;
III – Respeitar e comportar-se sempre com dignidade em todas as atividades do Clube;
IV – Evitar, dentro das dependências do CCFB e nos lugares de suas atividades, qualquer manifestação pública que leve a discriminação de natureza política, sexual, social, racial ou religiosa;
V – Acatar todas as decisões da Diretoria e do Conselho Fiscal, e mesmo acolher determinações de delegados, representantes ou funcionários quando no exercício de suas funções;
VI – Acatar as decisões dos árbitros e autoridades em suas exposições;
VII – Exibir a carteira social sempre que lhe for solicitada;
VIII – Estar em dia com as obrigações financeiras;
IX – Manter sua ficha cadastral devidamente atualizada;
X – Zelar pela conservação dos bens e das benfeitorias do CCFB, indenizando qualquer prejuízo causado por sua culpa, imprudência ou negligência.
§ 1º - Estando o associado afastado do CCFB por qualquer motivo ou razão, tal fato não o eximirá de suas responsabilidades de pagamento ou de qualquer outra natureza perante o CCFB, exceto em casos devidamente autorizados pela Diretoria;
§ 2º - Estando o associado afastado do CCFB pela forma já mencionada, não poderá gozar de quaisquer benefícios especiais com relação a taxas ou regalias sociais.
§ 3º - É vedado a qualquer associado ou funcionário, toda e qualquer ação que vise extinguir, apagar, todo tipo de documento financeiro ou não, cadastro de clientes, cadastro de fornecedores e demais documentações que fazem parte do arquivo ativo ou morto, sendo considerado como documentação histórica.

DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 32 - O associado que infringir as disposições deste Estatuto, bem como as demais normas a que estiver sujeito, será passível das seguintes penalidades:
a) Advertência verbal;
b) Advertência por escrito;
c) Suspensão;
d) Exclusão.
§ 1º - A aplicação das penalidades acima descritas obedecerá ao critério de progressão considerando-se a sua gravidade;
§ 2º - A penalidade de advertência verbal terá caráter reservado;
§ 3º - A reincidência específica agrava a penalidade;
§ 4º - As penalidades de suspensão de até 30 (trinta) dias serão aplicadas sumariamente pela Diretoria, respeitado o direito de recurso no artigo anterior;
§ 5º - As penalidades de suspensão de mais de 30 (trinta) dias e a de exclusão serão aplicadas pelo Conselho Fiscal e Diretoria, com direito à defesa prévia encaminhada à Assembleia Geral Extraordinária;
Paragrafo único - As defesas serão comunicadas por carta registrada.
Art. 33 - Constituem motivos de advertência verbal ou escrita, incorrer o associado em simples falta disciplinar.
Art. 34- Constituem motivos de suspensão:
a) Deixar de proceder a pagamento devido à Associação;
b) Reincidir em infração já punida com advertência;
c) Insubordinar-se contra as determinações e normas regulamentares, sobretudo contra decisões em exposições e provas realizadas pelo clube;
d) Injuriar ou ameaçar os associados da Associação, seus acompanhantes e visitantes;
e) Tentar iludir qualquer dos poderes da Associação.
Art. 35 - Constituem motivos de exclusão:
a) Já haver o associado sido suspenso por mais de trinta dias;
b) Não possuir os requisitos exigidos por este Estatuto, por tê-los perdidos ou por ter sido aceito como associado por falsas informações ou declarações;
c) Tiver procedimento indecoroso ou atentatório aos bons costumes;
d) Apresentar informações ou documentos falsos;
e) Praticar atos contra os interesses ou o patrimônio da associação;
f) Ser condenado em processo penal ou ser envolvido em escândalo público, a critério do Conselho Fiscal e Diretoria;
g) Atentar contra a associação e seus associados;
§ Parágrafo Único – No caso de inadimplência por 2 anos, a exclusão será procedida de forma automática pela Diretoria.
Art. 36 - O associado excluído por falta de pagamento que desejar retornar ao quadro social pagará nova joia.

DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS.

Art. 37 - Os candidatos ao ingresso no clube deverão ser maiores de 18 anos ou emancipados, sendo obrigatoriamente apresentados por associados devidamente quites com suas obrigações financeiras junto ao CCFB, preenchendo para isso proposta que estará disponibilizada no site oficial do CCFB.
§ 1º - As propostas deverão ser enviadas via carta registrada à sede do CCFB, juntamente com duas (2) fotografias 3x4 do candidato, comprovante de pagamento da joia e da anuidade (total ou proporcional);
§ 2º - A proposta será devidamente apreciada pela Diretoria ou Comissão especialmente designada para este fim: aceita ou não, a decisão será devidamente comunicada ao proposto. Se aceita será enviado ao proposto as devidas formas de pagamento;
Art. 38- A readmissão ao quadro social proceder-se-á mediante requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do Clube, estando sujeito à aprovação da Diretoria.
Parágrafo Único – Em qualquer caso de readmissão, a data da mesma será a que contará para todos os efeitos de tempo dentro do clube.

DA ANUIDADE E DA JOIA

Art. 39 - Será cobrado a título de anuidade o valor de ¼ do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.
Art. 40 - será cobrado a titulo de joia o valor de meio salário mínimo vigente na data do pagamento.
Parágrafo único - Anuidade deverá ser paga entre as datas de 1º de janeiro a 30 de abril para que seja obtido 20% de desconto ao associado.

CAPITULO  VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogando-se qualquer dispositivo anterior que o contrarie.
Art. 42 - O ano social coincide com o ano civil.
Art. 43 - Todo superávit que ocorrer em cada exercício social será incorporado ao patrimônio do CCFB.
Art. 44 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, atendendo interpretação do conselho Fiscal, “ad referendum” da Assembleia Geral.
Art. 45 – Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados ao Club do Canicultor e Felinicultor Brasileiro.
Art. 46 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos, por deliberação dos associados em dias com suas contribuições em assembleia geral.



DIRETOR PRESIDENTE
Lia Almeida Machado Pereira

ADVOGADO
Ricardo Mussi

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